O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (23), instaurar um Processo Administrativo Sancionador (PAS) para aprofundar investigações sobre um possível abuso de posição dominante por parte do Google no uso de conteúdo jornalístico, especialmente com o avanço de ferramentas de inteligência artificial.
A medida foi classificada como “histórica” pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que vê na decisão um marco na discussão sobre a sustentabilidade econômica do jornalismo no país.
O caso, que teve origem em um inquérito aberto pelo próprio Cade em 2018, havia sido arquivado em 2024, mas foi reaberto em 2025 após novas manifestações de entidades do setor. Além da ANJ, participaram do processo organizações como Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Segundo o Cade, a investigação passa a considerar mudanças recentes na atuação do Google, sobretudo a incorporação de recursos de inteligência artificial generativa. Essas ferramentas sintetizam informações diretamente nos resultados de busca, o que, na avaliação de representantes do setor, reduz o tráfego direcionado aos veículos de comunicação e afeta sua capacidade de monetização.
Para o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, o julgamento sinaliza uma mudança de abordagem regulatória. “Pela primeira vez se investigará a fundo no Brasil o abuso de poder ou dependência econômica digital”, afirmou. Ele também destacou que a discussão ultrapassa o campo econômico. “O tema de fundo é a sustentabilidade da informação de qualidade, fundamental para a democracia.”
O voto que embasou a decisão foi apresentado pelo presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade. Ele argumentou que a conduta investigada evoluiu desde 2018 e já não se limita à exibição de trechos de notícias nos resultados de busca, mas inclui agora mecanismos mais sofisticados de agregação e síntese de conteúdo.
Dependência estrutural
Na avaliação do órgão, a relação entre o Google e os veículos de comunicação pode configurar um quadro de “dependência estrutural”. Isso ocorre porque uma parcela significativa do acesso aos sites jornalísticos depende dos mecanismos de busca da empresa.
Nesse cenário, segundo o Cade, a plataforma poderia impor unilateralmente condições de uso do conteúdo, ao mesmo tempo em que extrai valor econômico desse material sem compensação proporcional aos produtores.
O voto também levanta a hipótese de “abuso exploratório de posição dominante”, caracterizado pela internalização de valor gerado por terceiros em um ambiente de assimetria e pouca margem de negociação para os veículos.
Além disso, o conselheiro propôs uma nova abordagem analítica para casos envolvendo mercados digitais, considerando fatores como dependência, imposição de condições comerciais e impacto concorrencial.
O Cade destacou que a legislação brasileira de defesa da concorrência permite enquadrar práticas dessa natureza, mesmo quando não se encaixam perfeitamente nos modelos tradicionais de abuso de poder econômico.
A investigação segue agora para a Superintendência-Geral do órgão, responsável pela condução do processo e eventual aplicação de sanções.
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